Projeto de Lei nº 012/2011 e 013/2011 do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 012/2011.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 657. DE 10/12/2009, QUE DISPÕE SOBRE AS METAS E PROJETOS DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO CORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A fim de cumprir a determinação constitucional, fica alterado o anexo de Metas e Projetos do Plano Plurianual, para o Exercício de 2012, constante na Lei Municipal nº 657, de 10 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a Planilha em anexo, que fica como parte integrante da mesma.
Parágrafo Único - O acréscimo citado no caput deste artigo, referem-se a indicações apresentadas pela Sociedade Civil de Cerro Corá, quando convocada para apresentação de proposições para a elaboração da proposta da LOA – Exercício de 2012, que foram realizadas no dia 04 de agosto de 2011, tendo sido uma na Sede do CCI, bairro Tancredo Neves, na parte da manhã, e, outra na parte da tarde, na Unidade Escolar Agnaldo Dantas, na Comunidade Rural Baixa da Floresta
Art. 2º - Os demais artigos, incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 657, de 10 de dezembro de 2009, ficam inalterados e em pleno valor legal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL DE CERRO CORÁ – RN, 57 anos de Emancipação Política, em 26 de agosto de 2011.
Raimundo Marcelino Borges
Prefeito Municipal
METAS – ANEXO DO PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2010/2013
PRINCIPAIS METAS PRIORITÁRIAS A SEREM ACRESCIDAS NO “PPA – PLANO PLURIANUAL - EXERCÍCIO DE 2012” – LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
PROPOSIÇÕES DOS PARTICIPANTES DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS – EXERCÍCIO DE 2012 – PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DA LOA.
INFRAESTRUTURA. DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL |
Urbanização do acesso á rua José Malaquias dos Santos até a praça Tomaz Pereira. |
Pavimentação de artérias na Zona Urbana. |
Pavimentação das áreas livres e de recreio nos prédios públicos. |
Aquisição, Desapropriação e indenização de terrenos, quando for de interesse público. |
Reforma e ampliação dos prédios públicos. |
Construção de Passarela na Parede do Açude Eloi de Souza |
Revitalização da Rua Marcos Viana |
CULTURA: |
Sensibilizar a importância da cultura |
Tombar patrimônio cultural, ambiental e religioso das inscrições rupestres, vale vulcânico, cachoeira dos garrotes, casas de pedras, conventos, olho d`água de Padre Cicero (sitio São Geraldo). |
TURISMO: |
Contratação de condutores turísticos através de processo seletivo |
ESPORTE |
Aquisição de tela de proteção no estádio Oton Ozório, quadra de esporte do povoado Albino e Bairro Tancredo Neves. |
Capacitação de árbitros de esporte. |
Centro de Convivência de Idosos na zona rural. |
Construção de Quadra de Esporte em Varzea dos Felix |
SISTEMA DE SAÚDE |
Aquisição de aparelho celular com antena para os postos de saúde zona rural e posto Sebastiana Leôncio. |
Construção de Mini-Adutoras. |
Reformas e ampliação de cisternas. |
Sistema de abastecimento de água em todas as comunidades rurais. |
Unidades de apoio para zona rural. (saúde) |
Construção, ampliação e reforma de postos de saúde na zona rural. |
Aquisição de equipamentos RX Odontológico. |
Aquisição de dessalinizador no poço Chagas Maria. |
Construção da Adutora PA Assentamento Santa Rosa |
Construção de Adutora na Serra de Santana |
AGRICULTURA |
Construção de bretes comunitário na zona rural. |
Construção de feira coberta para os agricultores familiares. |
Construção de tanques para resfriamento do leite na zona urbana. |
Construção e reforma de unidade de beneficiamento de castanha de caju e ração animal. |
Incentivar e apoiar a construção de silos para reserva da forragem animal. |
Incentivar e apoiar a criação de bancos de sementes. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONTROLE |
Construção e equipamentos para prédio do CREAS. |
Reforma e ampliação do centro de Idosos. |
Centro de Convivência de Idosos na zona rural. |
Construção de Galpões Comunitário |
EDUCAÇÃO |
Solicitar junto ao Governo do Estado a Implantação de 2º grau na Serra de Santana; |
Implantação de bibliotecas nas escolas da zona rural. |
Construções e ampliações de muros nas escolas municipais. |
Construção de banheiros na creche alegria do saber. |
Equipar escolas municipais com materiais desportivos. |
Construção de Quadra Coberta na Esc. Mun. Sebastiana Noga |
ADMINISTRAÇÃO |
Instituir cursos de capacitação continuada para todos os servidores da administração Municipal, com ênfase a Humanização e motivação profissional. |
Firmar convênios com instituições legalmente habilitadas para a contratação de estagiários. |
Firmar convênio com o Governo do Estado para melhoria da segurança pública notadamente no tocante ao controle das drogas e outros. |
Esclarecemos que as sugestões foram apresentadas pela Sociedade Civil de Cerro Corá, quando convocada para apresentação de proposições para a elaboração da proposta da LOA – Exercício de 2012, que foram realizadas no dia 04 de agosto de 2011, tendo sido uma na Sede do CCI, bairro Tancredo Neves, na parte da manhã, e, outra na parte da tarde, na Unidade Escolar Agnaldo Dantas, na Comunidade Rural Baixa da Floresta, conforme listas de presenças, esclarecemos que dependendo das necessidades, no decorrer do Exercício de 2012, “outras metas” poderão ser propostas e agregadas às acima expostas, uma vez que as proposições são consideradas como principais, dependendo sua execução que as Receitas Programadas, sejam devidamente realizadas a contento, e, dentro das perspectivas.
RAIMUNDO MARCELINO BORGES
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 013/2011.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES PROPOSTAS PARA A LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO CORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desde já determinado que o ANEXO PRINCIPAIS METAS PRIORITÁRIAS A SEREM CONSIDERADAS, PARA ELABORAÇÃO DA “LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2012”, nº 692, de 04 de julho de 2011, ficará acrescido pelas proposições anexadas à presente, que fica como parte integrante da mesma.
Parágrafo Único - O acréscimo citado no caput deste artigo, referem-se a indicações apresentadas pela Sociedade Civil de Cerro Corá, quando convocada para apresentação de proposições para a elaboração da proposta da LOA – Exercício de 2012, que foram realizadas no dia 04 de agosto de 2011, tendo sido uma na Sede do CCI, bairro Tancredo Neves, na parte da manhã, e, outra na parte da tarde, na Unidade Escolar Agnaldo Dantas, na Comunidade Rural Baixa da Floresta
Art. 2º - Todos os demais Artigos, Incisos e Parágrafos da Lei Municipal nº 692/2011, permanecem inalterados e em pleno vigor legal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL DE CERRO CORÁ – RN, 58 anos de emancipação Política, em 26 de agosto de 2011
Raimundo Marcelino Borges
Prefeito Municipal
PRINCIPAIS METAS PRIORITÁRIAS A SEREM ACRESCIDAS NA “LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2012” – Nº 692, DE 04 DE JULHO DE 2011.
PROPOSIÇÕES DOS PARTICIPANTES NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS – EXERCÍCIO DE 2012 – PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DA LOA.
INFRAESTRUTURA. DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL |
Urbanização do acesso á rua José Malaquias dos Santos até a praça Tomaz Pereira. |
Pavimentação de artérias na Zona Urbana. |
Pavimentação das áreas livres e de recreio nos prédios públicos. |
Aquisição, Desapropriação e indenização de terrenos, quando for de interesse público. |
Reforma e ampliação dos prédios públicos. |
Construção de Passarela na Parede do Açude Eloi de Souza |
Revitalização da Rua Marcos Viana |
CULTURA: |
Sensibilizar a importância da cultura |
Tombar patrimônio cultural, ambiental e religioso das inscrições rupestres, vale vulcânico, cachoeira dos garrotes, casas de pedras, conventos, olho d`água de Padre Cicero (sitio São Geraldo). |
TURISMO: |
Contratação de condutores turísticos através de processo seletivo |
ESPORTE |
Aquisição de tela de proteção no estádio Oton Ozório, quadra de esporte do povoado Albino e Bairro Tancredo Neves. |
Capacitação de árbitros de esporte. |
Centro de Convivência de Idosos na zona rural. |
Construção de Quadra de Esporte em Varzea dos Felix |
SISTEMA DE SAÚDE |
Aquisição de aparelho celular com antena para os postos de saúde zona rural e posto Sebastiana Leôncio. |
Construção de Mini-Adutoras. |
Reformas e ampliação de cisternas. |
Sistema de abastecimento de água em todas as comunidades rurais. |
Unidades de apoio para zona rural. (saúde) |
Construção, ampliação e reforma de postos de saúde na zona rural. |
Aquisição de equipamentos RX Odontológico. |
Aquisição de dessalinizador no poço Chagas Maria. |
Construção da Adutora PA Assentamento Santa Rosa |
Construção de Adutora na Serra de Santana |
AGRICULTURA |
Construção de bretes comunitário na zona rural. |
Construção de feira coberta para os agricultores familiares. |
Construção de tanques para resfriamento do leite na zona urbana. |
Construção e reforma de unidade de beneficiamento de castanha de caju e ração animal. |
Incentivar e apoiar a construção de silos para reserva da forragem animal. |
Incentivar e apoiar a criação de bancos de sementes. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONTROLE |
Construção e equipamentos para prédio do CREAS. |
Reforma e ampliação do centro de Idosos. |
Centro de Convivência de Idosos na zona rural. |
Construção de Galpões Comunitário |
EDUCAÇÃO |
Solicitar junto ao Governo do Estado a Implantação de 2º grau na Serra de Santana; |
Implantação de bibliotecas nas escolas da zona rural. |
Construções e ampliações de muros nas escolas municipais. |
Construção de banheiros na creche alegria do saber. |
Equipar escolas municipais com materiais desportivos. |
Construção de Quadra Coberta na Esc. Mun. Sebastiana Noga |
ADMINISTRAÇÃO |
Instituir cursos de capacitação continuada para todos os servidores da administração Municipal, com ênfase a Humanização e motivação profissional. |
Firmar convênios com instituições legalmente habilitadas para a contratação de estagiários. |
Firmar convênio com o Governo do Estado para melhoria da segurança pública notadamente no tocante ao controle das drogas e outros. |
Esclarecemos que as sugestões foram apresentadas pela Sociedade Civil de Cerro Corá, quando convocada para apresentação de proposições para a elaboração da proposta da LOA – Exercício de 2012, que foram realizadas no dia 04 de agosto de 2011, tendo sido uma na Sede do CCI, bairro Tancredo Neves, na parte da manhã, e, outra na parte da tarde, na Unidade Escolar Agnaldo Dantas, na Comunidade Rural Baixa da Floresta, conforme listas de presenças, esclarecemos que dependendo das necessidades, no decorrer do Exercício de 2012, “outras metas” poderão ser propostas e agregadas às acima expostas, uma vez que as proposições são consideradas como principais, dependendo sua execução que as Receitas Programadas, sejam devidamente realizadas a contento, e, dentro das perspectivas.
RAIMUNDO MARCELINO BORGES
Prefeito Municipal
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